ABORTO E DEMOCRACIA

ABORTO E DEMOCRACIA

Outra vez, o aborto

 

A luta pela legalização do aborto está novamente na ordem do dia. Na Irlanda, país de sólidas tradições católicas até há poucos anos, um referendum popular avalizou a mudança da Constituição, permitindo o aborto até à 12ª. semana de gestação. Na Colômbia, da mesma forma, o aborto foi legalizado. Há poucos dias, a Câmara dos Deputados da Argentina deu o aval, com vantagem de votos, ao aborto até à 14ª. semana de gestação, bastando a solicitação da gestante. Em todo o caso, a aprovação definitiva da nova disposição legal ainda depende do Senado argentino.

E aqui, no Brasil, numa manobra ardilosa da militância pro-aborto, a legalização do aborto passou da competência do Congresso Nacional para o Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento inaceitável é que o Congresso não tem a coragem de tomar a decisão, bem sabendo que uma larga maioria da população brasileira é contrária à legalização do aborto. Estranhamente, neste caso, o STF assumirá função legislativa, ao invés de guardião da Constituição, como é seu papel constitucional. O Congresso Nacional até parece sentir-se confortável com essa “cessão de competências”…

Quem luta pela legalização do aborto, usa a linguagem dissimulada de “interrupção voluntária da gravidez”, argumentando que se trata de uma afirmação da vontade individual, como valor supremo, a ser respeitado sempre, mesmo acima do direito à vida de outrem. Com essa expressão, esconde-se o efeito trágico da interrupção voluntária da gravidez, que coloca fim a uma vida humana indefesa e inocente. E quem o pode negar?

Argumenta-se que muitas mulheres, após um aborto inseguro, têm sequelas e até podem morrer e isso pode ser verdade. No entanto, a mulher não é obrigada a fazer o aborto. E não se fala das centenas de milhares, senão dos milhões de fetos e bebês, que são voluntariamente matados cada ano no ventre materno em consequência de abortos “seguros” e inseguros. Por que motivo não se fazem campanhas contra o aborto, qualquer que seja a sua forma, para preservar a vida e a saúde de mães e filhos. Não seria o caso de fazer campanhas contra as clínicas abortistas e a prática do aborto doméstico e inseguro, em vez de legalizar essa prática cruel?

O aborto clandestino é um problema de saúde pública? Pode até ser. Mas é preciso entender bem, de saída, que a gravidez não é uma doença nem representa, normalmente, um risco para a saúde da mulher. Ao se falar em “problema de saúde pública”, geralmente, os números são superdimensionados. Além disso, seria necessário falar, antes de mais nada, que o aborto é um gravíssimo problema de saúde pública e um grave desrespeito aos direitos humanos porque ceifa sem nenhuma chance de defesa, a vida de milhões de nascituros, sobre cujo direito de nascer e viver a sociedade também deveria velar. E não se fala que a consumo de drogas e de álcool, o hábito de fumar e a violência no trânsito, que são problemas de saúde pública muito graves. Nesses casos, muitas pessoas morrem e outras muitíssimas ficam doentes ou têm sequelas para o resto da vida, devendo ser amparadas por toda a sociedade.

Argumenta-se ainda que o aborto deve ser tratado como um assunto político e democrático, não sendo aceitável a influência do discurso religioso ou moral. Francamente, é difícil imaginar que o aborto não tenha a ver com a moral, sendo que está em jogo uma decisão sobre a vida e a morte de outro ser humano! Se isso não interessa à moral, que outro assunto poderia ainda lhe interessar?! E por qual motivo as pessoas que têm fé religiosa não devam manifestar em público e defender sua posição sobre o aborto? Seriam elas cidadãos de segunda classe numa sociedade pluralista e democrática, sem o mesmo direito à livre manifestação de seu pensamento e opinião?

De toda maneira, é preciso evitar que a defesa da vida seja reduzida a um argumento religioso e de fé sobrenatural. A dignidade humana e o direito à vida não são necessariamente “assuntos religiosos” e interessam a todos. Certamente, também pessoas sem fé nem religião têm apreço à vida humana e não aceitam que se possa, simplesmente, tornar “legal” o ato de agredir ou matar uma pessoa adulta ou indefesa. Mais ainda, quando se trata de crianças e de bebês ainda não nascidos.

O argumento de que a mulher é dona de seu corpo e tem o direito de fazer com ele o que bem entende é absolutamente falso. No caso do aborto, o bebê em gestação já é um outro ser, diverso da mulher; e um outro corpo, diverso do da mulher, embora estreitamente dependente dela. Isso não é afirmado pela religião, mas pela ciência. A mulher gestante é guardiã da vida frágil e da pessoa ainda em gestação. E, com ela, toda a sociedade deve desempenhar esse papel.

Publicado em O SÃO PAULO, ed. 20.06.2018

Cardeal Odilo Pedro Scherer

Arcebispo de São Paulo

 

 

Comissão para Vida e a Família da CNBB

Sobre a legalização do aborto

Mais uma vez, a legalização do aborto volta à pauta nacional em uma audiência pública convocada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) para os dias 3 e 6 de agosto. Na ocasião, será debatido a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, discutida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442.

Diante dessa realidade, a Comissão Episcopal Pastoral para a Vida e a Família da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) reafirma em nota a posição firme e clara da Igreja “em defesa da integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana, desde a sua concepção até a morte natural”, condenando, “assim, todas e quaisquer iniciativas que pretendam legalizar o aborto no Brasil”. Afirmação emitida pela presidência da CNBB na Nota Oficial “Pela vida, contra o aborto”, publicada em 11 de abril de 2017.

A ação sustenta que dois dispositivos do Código Penal que instituem a criminalização da interrupção voluntária da gravidez afrontam a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a não discriminação, a inviolabilidade da vida, a liberdade, a igualdade, a proibição de tortura ou o tratamento desumano e degradante, a saúde e o planejamento familiar das mulheres e os direitos sexuais e reprodutivos.

A Audiência Pública será realizada neste Supremo Tribunal Federal, Anexo II-B, sala da Primeira Turma, nos dias 03.08.2018 (sexta-feira) e 06.08.2018 (segunda-feira), das 8h40 às 12h50 e das 14h30 às 18h50. A CNBB apresentará sua posição, nesta audiência, no dia 6 de agosto, às 9h10, pelo dom Ricardo Hoerpers, bispo da diocese de Rio Grande (RS) e pelo padre José Eduardo de Oliveira e Silva, da diocese de Osasco (SP).

Leia a nota na íntegra:

 

 

Brasília – DF, 25 de Julho de 2018

ABORTO E DEMOCRACIA

1.      Um perigo iminente

Nos últimos anos, apresentaram-se diversas iniciativas que visavam à legalização do aborto no ordenamento jurídico brasileiro.

Em todas essas ocasiões, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, fiel à sua missão evangelizadora, reiterou a “sua posição em defesa da integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana, desde a sua concepção até a morte natural”, condenando, “assim, todas e quaisquer iniciativas que pretendam legalizar o aborto no Brasil” (CNBB, Nota Pela vida, contra o aborto, 11 de abril de 2017).

Unindo sua voz à sensibilidade do povo brasileiro, maciçamente contrário a qualquer forma de legalização do aborto, a Igreja sempre assegurou que “o respeito à vida e à dignidade das mulheres deve ser promovido, para superar a violência e a discriminação por elas sofridas”, lembrando que “urge combater as causas do aborto, através da implementação e do aprimoramento de políticas públicas que atendam eficazmente as mulheres, nos campos da saúde, segurança, educação sexual, entre outros, especialmente nas localidades mais pobres do Brasil” (Ibidem).

As propostas de legalização do aborto sempre foram debatidas democraticamente no parlamento brasileiro e, após ampla discussão social, sempre foram firmemente rechaçadas pela população e por seus representantes.

A desaprovação ao aborto, no Brasil, não parou de crescer nos últimos anos, mas, não obstante, assistimos atualmente uma tentativa de legalização do aborto que burla todas as regras da democracia: quer-se mudar a lei mediante o poder judiciário.

1.      A ADPF 442

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 442, solicita ao Supremo Tribunal Federal – STF a supressão dos artigos 124 a 126 do Código Penal, que tipificam o crime de aborto, alegando a sua inconstitucionalidade. O argumento, em si, é absurdo, pois se trata de uma lei federal de 1940, cuja constitucionalidade jamais foi questionada.

O STF convocou uma audiência pública para a discussão do tema, a realizar-se nos dias 3 e 6 de agosto de 2018. A maior parte dos expositores representa grupos ligados à defesa da legalização do aborto.

A rigor, o STF não poderia dar andamento à ADPF, pois não existe nenhuma controvérsia em seu entendimento. Em outras palavras, em si, a ADPF 442 transcende o problema concreto do aborto e ameaça os alicerces da democracia brasileira, que reserva a cada um dos poderes da República uma competência muito bem delineada, cujo equilíbrio é uma garantia contra qualquer espécie de deterioração que degenerasse em algum tipo de ditadura de um poder sobre os outros.

O momento exige atenção de todas as pessoas que defendem a vida humana. O poder legislativo precisa posicionar-se inequivocamente, solicitando de modo firme a garantia de suas prerrogativas constitucionais. Todos os debates legislativos precisam ser realizados no parlamento, lugar da consolidação de direitos e espaço em que o próprio povo, através dos seus representantes, outorga leis a si mesmo, assegurando a sua liberdade enquanto nação soberana. Ao poder judiciário cabe fazer-se cumprir as leis, ao poder legislativo, emaná-las.

1.      O aborto da democracia.

“Escolhe, pois, a vida”. O eloquente preceito que recebemos da Escritura, “escolhe, pois, a vida” (Dt 30,19), agora, reveste-se de importância decisiva: precisamos garantir o direito à vida nascente e, fazendo-o, defender a vida de nossa democracia brasileira, contra todo e qualquer abuso de poder que, ao fim e ao cabo, constituir-se-ia numa espécie de “aborto” da democracia. As democracias modernas foram concebidas como formas de oposição aos absolutismos de qualquer gênero: pertence à sua natureza que nenhum poder seja absoluto e irregulável. Por isso, é imensamente desejável que, diante destas ameaças hodiernas, encontremos modos de conter qualquer tipo de exacerbação do poder. Em sua evangélica opção preferencial pelos pobres, a Igreja vem em socorro dos mais desprotegidos de todos os desprotegidos: os nascituros que, indefesos, correm o risco do desamparo da lei e da consequente anistia para todos os promotores desta que São João Paulo II chamava de cultura da morte.

1.      Sugestões práticas.

O que fazer? Diante da gravidade da situação, pedimos a todas as nossas comunidades uma mobilização em favor da vida, que se poderia dar em três gestos concretos:

1.      Uma vigília de oração, organizada pela Pastoral Familiar local, tendo como intenção a defesa da vida dos nascituros, podendo utilizar como material de apoio os encontros do subsídio Hora da Vida 2018, sobretudo a Celebração da Vida, vide página 41. Ao final da vigília, os participantes poderiam elaborar uma breve ata e endereçá-la à Presidência do Congresso Nacional, solicitando aos legisladores que façam valer suas prerrogativas constitucionais: presidencia@camara.leg.br, com cópia para a Comissão Episcopal para a Vida e a Família: vidafamilia@cnbb.org.br.

2.      Nas Missas do último domingo de julho, os padres poderiam comentar brevemente a situação, esclarecendo o povo fiel acerca do assunto e reservando uma das preces da Oração da Assembleia para rezar pelos nascituros. A coordenação da Pastoral Familiar poderia encarregar-se de compor o texto da oração e também de dirigir umas palavras ao povo.

3.      Incentivamos, por fim, aos fiéis leigos, que procurem seus deputados para esclarecê-los sobre este problema. Cabe, de fato, ao Congresso Nacional colocar limites a toda e qualquer espécie de ativismo judiciário.

4.       

Invocamos sobre todo o nosso país a proteção de Nossa Senhora Aparecida, em cuja festa se comemora juntamente o dia das crianças, para que ela abençoe a todos, especialmente as mães e os nascituros.

Dom João Bosco B. Sousa, OFM
Presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Vida e a Família Bispo Diocesano de Osasco – SP